Você recebe ligações insistentes de telemarketing ou de cobrança em nome de outra pessoa?

Quando você recebe cobranças indevidas, ainda em nome de terceiros, em diversos horários e meios possíveis (ligação, mensagem ou e-mail), é possível observar um verdadeiro assédio capaz de influenciar negativamente a sua rotina diária.

Sem a comprovação de relação contratual que deu origem a suposta obrigação não paga, qualquer cobrança torna-se ilegal e, pelas quantidades de ligações e mensagens realizadas, são vistas como atentatórias e abusivas, bastando a ocorrência dos fatos para gerar o dever de indenizar. Vejamos o art. 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Caso isso esteja acontecendo com você, procure uma advogada para te orientar e auxiliar no seu caso.

Para mais informações sobre Direito do Consumidor, procure o meu instagram @mariaeduardaharten.