Cancelamento de Planos de Saúde Coletivos por Adesão: entenda a situação.

No início de 2024, clientes da Amil, vinculados a planos administrados pela Qualicorp, foram surpreendidos com a notícia de que seus contratos seriam cancelados de forma unilateral. A justificativa apresentada é de que o contrato do plano de assistência à saúde coletivo por adesão, celebrado por intermédio da Qualicorp, teria sido encerrado a pedido da operadora.

O que são planos de saúde coletivo por adesão?

Esses planos são destinados a grupos de pessoas que compartilham características em comum, como formação profissional, vínculo com uma entidade de classe ou atuação em uma mesma área. Assim, eles são oferecidos para pessoas com a mesma categoria profissional ou entidade de classe.

O plano de saúde pode cancelar unilateralmente o contrato? Depende.

A rescisão unilateral de contratos de planos de saúde, a depender do caso, pode ser considerada ilegal, especialmente em situações que envolvem consumidores idosos, com doenças graves ou em tratamento médico contínuo.

A jurisprudência do STJ, por exemplo, estabelece que mesmo nos casos de rescisão regular de planos coletivos, a operadora deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais para usuários internados ou em pleno tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou integridade física.

Fique atento aos seus direitos! Caso enfrente uma situação semelhante, teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente, procure orientação jurídica especializada.

Seja mais organizado em 2025: dica de organização e template do Notion!

Você já ouviu falar da Matriz de Eisenhower, um método de priorização e organização que pode te auxiliar no seu trabalho?

Desenvolvido pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Dwight D. Eisenhower, esse método organiza tarefas com base em dois critérios: importância (importante ou não importante) e urgência (urgente ou não urgente).

Vou explicar como aplicá-lo:

1. Liste todas as suas atividades previstas para o dia ou a semana.

2. Classifique cada tarefa dentro de um dos quadrantes da matriz, considerando os critérios mencionados.

3. Com uma visão clara das suas prioridades, distribua essas tarefas no seu planner/agenda/notion, organizando-as ao longo da semana de forma prática e eficiente.

   

   Esse processo ajuda a otimizar seu tempo e focar no que realmente importa.

Agora para te ajudar a ser mais organizado em 2025, estou disponibilizando um template gratuito para ser utilizado no Notion:

TEMPLATE PARA PLANEJAMENTO

Espero que te ajude! Até o próximo post.

GOLPE DO BOLETO: o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos financeiros sofridos pelo cliente?

Imagine a seguinte situação:

Ana decidiu quitar as parcelas de seu financiamento enviando um e-mail à instituição financeira com a solicitação de um boleto atualizado. Após receber o boleto, ela efetuou o pagamento, mas, dias depois, descobriu que havia sido vítima de um golpe. Os estelionatários possuíam dados detalhados sobre seu financiamento – quantidade de parcelas, valores e até o saldo devedor – que usaram para enviar um boleto falso.

Confusa e prejudicada, Ana procurou a instituição financeira, que negou qualquer responsabilidade, argumentando que não havia provas de vazamento de dados diretamente ligado ao banco.

A instituição financeira agiu corretamente?

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não.

A jurisprudência entende que as instituições financeiras possuem o dever de garantir o sigilo de informações sobre as operações bancárias de seus clientes. O vazamento de dados pessoais ou tratamento indevido de dados pessoais bancários, especialmente quando utilizados para aplicar golpes como o “golpe do boleto”, configura defeito na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e da Lei Geral de Proteção de Dados (art. 44).

Importante mencionar que, por se tratar de um boleto emitido por falsários, é inevitável que apresente diferenças em relação ao documento legítimo expedido pela instituição financeira. No entanto, tais inconsistências não são facilmente perceptíveis para o consumidor médio. Não se pode exigir que o cliente note alterações sutis, como uma pequena modificação no nome da instituição bancária, ou que verifique detalhadamente o número do contrato, especialmente quando o fraudador possui acesso a informações sigilosas que conferem credibilidade à fraude.

Nesse contexto, o STJ reafirmou que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes que configuram fortuito interno, ou seja, situações decorrentes de sua atividade de tratamento de dados.

Ainda, a Súmula 479/STJ esclarece que as instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes de fraudes e delitos cometidos por terceiros no âmbito de suas operações bancárias.

No caso de Ana, a instituição financeira deveria reparar os danos sofridos, inclusive por danos morais, se comprovado o vínculo entre o vazamento dos dados e o prejuízo causado.

Se você enfrentou uma situação semelhante, é essencial buscar orientação jurídica com um advogado especializado. Você pode ter direito à devolução dos valores pagos e à reparação pelos danos sofridos.

Ficou com alguma dúvida?